P M N U - RO · 10 de junho de 2020
LEI Nº 701, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
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LEI Nº 701, DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, disposto pelaLei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.270,73 (Trinta e cinco mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elementos de Despesas: 3.3.90.39 ............35.270,73
Total da Suplementação.......... 35.270,73
Art. 2º O crédito autorizado na forma do Art. anterior serão suportados:
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11, no valor total deR$ 5.687,83 (Cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três reais).
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13, no valor total deR$ 25.821,39 (Vinte cinco mil oitocentos e vinte um reais e trinta e nove centavos).
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.91.13, no valor total deR$ 3.761,51 (Três mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos).
Total da Anulação .......... 35.270,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 09 de junho de 2020.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito