P M N U - RO · 28 de março de 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
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PROJETO DE LEI N.º 1.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Nova União/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de fevereiro de 2025, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da vigência desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício os índices e aportes indicados no anexo único da tabela desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.
Art. 4º. O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 53.545.967,32 (cinquenta e três milhões quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2025, será amortizado em 32 (trinta e dois) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.379.367,01 (um milhão trezentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e um centavo) e repassados pelo Poder Executivo ao IPRENU em parcelas mensais iniciados em R$ 114.947,25 (cento e quatorze mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro do corrente ano, de acordo com anexo único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único: Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Nova União/RO.
Art. 5º. O aporte periódicos definido no artigo anterior para cobertura de déficit atuarial não será computado na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.
Art. 6º. Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se ao aporte previsto nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais.
Art. 7º. Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos no artigo 5º desta Lei, não pagos até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito