P M N U - RO · 14 de maio de 2024
LEI N.º 1.077, DE 13 DE MAIO DE 2024.
P M N U - RO
LEI N.º 1.077, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 155.067,75 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 23.460,98
F.R. - 2.569
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 85.086,45
F.R. - 1.569
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2122 - Programa Escola em Tempo Integral
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 46.520,32
F.R. - 1.569
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, referente ao recebimento de recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 23.460,98 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).
Por Tendência de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral, no valor de R$ 131.606,77 (cento e trinta e um mil seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito