P M N U - RO · 8 de agosto de 2024
PROJETO DE LEI N.º 1.139 DE 05 AGOSTO DE 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 1.139 DE 05 AGOSTO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 280.226,26 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 280.226,26 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 280.226,26 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo/SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2058 - Aplicação do Cota
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 280.226,26
FICHA: 150
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do programa Q.S.E. - Quota Salário Educação, no valor de R$ 79.644,27 (setenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Por Tendência de Arrecadação, referente ao recebimento de recursos provenientes do programa Q.S.E. - Quota Salário Educação, no valor de R$ 200.581,99 (duzentos mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito