P M N U - RO · 2 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEMECET
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEMECET
Dispõe sobre diretrizes para implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova União/RO, e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo de Nova União, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o artigo 227, que assegura prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital);
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso seguro, ético, responsável e pedagógico das tecnologias digitais no ambiente escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Implementação do ECA Digital no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 2º A presente normativa aplica-se:
I – às unidades escolares municipais;
II – aos profissionais da educação;
III – aos estudantes;
IV – às famílias e responsáveis legais;
V – às plataformas digitais, aplicativos e ferramentas educacionais utilizados pela rede municipal.
Art. 3º São princípios desta normativa:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis;
III – uso seguro e responsável da internet;
IV – proteção de dados pessoais;
V – prevenção ao cyberbullying, violência virtual e exposição indevida;
VI – educação digital e cidadania digital;
VII – corresponsabilidade entre escola, família e poder público.
CAPÍTULO II
DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NAS ESCOLAS
Art.4º O uso de equipamentos tecnológicos e plataformas digitais deverá ocorrer exclusivamente para fins pedagógicos, administrativos ou educacionais autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As unidades escolares deverão:
I – orientar estudantes sobre segurança digital;
II – promover ações educativas sobre ética e cidadania digital;
III – prevenir práticas de cyberbullying e violência virtual;
IV – monitorar ambientes digitais institucionais utilizados pela escola;
V – comunicar imediatamente situações de risco às autoridades competentes.
Art. 6º É vedado:
I – divulgar imagens de estudantes sem autorização específica dos responsáveis;
II – expor crianças e adolescentes a situações vexatórias ou constrangedoras;
III – compartilhar dados pessoais sem finalidade educacional legítima;
IV – utilizar aplicativos ou plataformas sem critérios mínimos de segurança e privacidade.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DE DADOS E IMAGEM
Art.7º As escolas deverão adotar medidas de proteção de dados pessoais dos estudantes, observando os princípios da LGPD e do ECA Digital.
Art.8ºA utilização de imagem, voz, produções pedagógicas, atividades escolares e registros audiovisuais dos estudantes em redes sociais institucionais, sites oficiais, materiais pedagógicos, informativos, campanhas educativas e demais meios de comunicação vinculados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares deverá observar rigorosamente a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo finalidade exclusivamente educativa, pedagógica, institucional e de interesse público educacional.
§ 1º As imagens e registros institucionais deverão:
I – Preservar a dignidade, integridade, segurança e privacidade dos estudantes;
II – possuir caráter educativo, pedagógico, cultural, esportivo ou informativo;
III – evitar exposição vexatória, discriminatória ou constrangedora;
IV – respeitar a faixa etária e o contexto escolar dos estudantes;
V – priorizar registros coletivos e atividades pedagógicas institucionais.
§ 2º Fica vedada:
I – a utilização de imagens para fins comerciais, político-partidários ou promocionais alheios à finalidade educacional;
II – a divulgação de informações pessoais sensíveis dos estudantes;
III – a publicação de conteúdos que possam comprometer a integridade física, emocional ou psicológica da criança e do adolescente;
IV – o compartilhamento de imagens em perfis pessoais de servidores, colaboradores ou terceiros sem autorização institucional e dos responsáveis legais.
§ 4º Sempre que se tratar de imagem de aluno individualizado, será necessária autorização prévia, expressa e específica dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para uso, a qual deverá ser arquivada para fins de comprovação, garantindo controle, segurança e rastreabilidade das publicações institucionais.
§ 5º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelos responsáveis legais, mediante solicitação formal à unidade escolar ou à Secretaria Municipal de Educação, devendo a remoção do conteúdo ocorrer em prazo razoável.
§ 6º A utilização pedagógica de imagens deverá priorizar ações que fortaleçam a aprendizagem, a valorização das práticas educacionais, o protagonismo estudantil e a transparência das atividades desenvolvidas pela rede municipal de ensino.
Art. 9º Os documentos físicos e digitais contendo dados de estudantes deverão permanecer armazenados em ambiente seguro e com acesso restrito.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO DIGITAL E CIDADANIA
Art. 10 As unidades escolares deverão desenvolver ações pedagógicas voltadas para:
I – cidadania digital;
II – combate à desinformação;
III – prevenção ao cyberbullying;
IV – segurança e privacidade na internet;
V – uso equilibrado das tecnologias;
VI – saúde mental no ambiente digital.
Art. 11 As ações poderão ocorrer por meio de:
I – palestras;
II – projetos interdisciplinares;
III – campanhas educativas;
IV – rodas de conversa;
V – formação continuada dos profissionais da educação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar as unidades escolares;
II – promover formação continuada;
III – elaborar materiais orientativos;
IV – acompanhar o cumprimento desta normativa.
Art. 13 Compete às unidades escolares:
I – implementar as diretrizes desta normativa;
II – registrar ocorrências relacionadas à violência digital;
III – comunicar, quando for o caso, ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes.
Art. 14 Compete às famílias:
I – acompanhar o uso das tecnologias pelos estudantes;
II – colaborar com as orientações da escola;
III – comunicar situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As escolas poderão instituir comissões internas de segurança digital e proteção da criança e do adolescente no ambiente virtual.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação .
Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 01 de outubro de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito