P M N U - RO · 20 de fevereiro de 2020
PROJETO DE LEI N° 688, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
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PROJETO DE LEI N° 688, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
a) 02.08.12.361.0008.2038.3.1.90.11(ficha179) - R$ 30.291,70.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2038
Fundeb 60% ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimento e Vantagens Fixas
b) 02.08.12.361.0008.2040.3.1.90.11 (ficha 181) - R$ 16.931,43.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
08
Semecet/Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Operacionalização do Fundeb
Ação
2040
Fundeb 40% Ensino Fundamental
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 47.223,13 (Quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e treze centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do Fundeb 40% e Fundeb 60%.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito