P M N U - RO · 9 de outubro de 2025
LEI N.º 1.218, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI N.º 1.218, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 123.979,44 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.373,72 (doze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1047 - Devolução de Saldo do Convênio Nº 019/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 123.979,44
F.R. 2.701
02.04 - Poder Executivo- SEMOSP
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1047 - Devolução de Saldo do Convênio Nº 019/2023/PGE/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 12.373,72
F.R. 1.701
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 123.979,44 (cento e vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), e por tendência de Excesso de Arrecadação referente ao rendimento no valor de R$ 12.373,72 (doze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), oriundos do Convênio nº 019/2023/PGE/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito