P M N U - RO · 15 de abril de 2026
LEI N.º 1.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
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LEI N.º 1.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.
1016 - Construção e Manutenção de estação e redes de distribuição de Energia Elétrica EP. 2024/39450003 C/C: 24376-0
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 555.799,62
2.706
1012
TOTAL GERAL
R$ 555.799,62
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit Financeiro no valor de R$ 555.799,62 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/39450003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito