P M N U - RO · 12 de fevereiro de 2020
PROJETO DE LEI Nº 687 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 687 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1561.4.4.90.51, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semospama
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-estrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1561
Implantação de Iluminação, Arquibancada e Alambrado no Campo de Futebol
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do Convenio n° 864635/DPCN/2018, no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
b) Pela anulação de R$ 3.000,00 (Três mil reais) da funcional programática:
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ________ R$ 3.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito