P M N U - RO · 27 de março de 2017
LEI Nº 531, DE 24 DE MARÇO DE 2017
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LEI Nº 531, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício de 2017, amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.078,53 (noventa e sete mil, setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:
a) 02.09.08.244.0005.2501.3.3.90.30............................ R$ 5.000,00;
b) 02.09.08.244.0005.2501.4.4.90.52............................ R$ 10.000,00;
c) 02.09.08.244.0005.2502.3.3.90.30................................ R$ 2.545,72;
d) 02.09.08.244.0005.2502.4.4.90.52............................ R$ 7.000,00;
e) 02.09.08.244.0005.2503.3.3.90.36........................... R$ 2.532,81;
f) 02.09.08.244.0005.2503.3.3.90.39...................... R$ 35.000,00;
g) 02.09.08.244.0005.2503.4.4.90.52............................ R$ 35.000,00.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 38.699,25 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a seguinte distribuição por rubrica orçamentária:
a) 02.09.08.244.0005.2501.3.3.90.39............................ R$ 25.699,25;
b) 02.09.08.244.0005.2502.3.3.90.39.............................. R$ 13.000,00;
Art. 3º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, das ações especificadas nos artigos anteriores ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares.
Art. 5º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil relativo ao exercício de 2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 24 de março de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito