P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI N.º 887, DE 31 DE MAIO DE 2022.
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LEI N.º 887, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os profissionais médicos que prestem serviços no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde farão jus às vantagens previstas no Anexo I desta Lei.
§1º. Para a concessão das vantagens de que trata o “caput”, serão observados os seguintes quesitos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Resolutividade;
V – Humanização no atendimento;
VI – Exclusividade;
§2º. As vantagens de que trata o caput será devido, de forma proporcional, ao profissional que, no exercício de suas funções, cumprir os quesitos de que trata o §1º.
Art. 2º. Os valores de que tratam o Anexo I desta Lei referem-se aos contratos de trabalho com carga horária de 40 horas semanais.
§1º. Para os contratos de trabalho com carga de 20 (vinte) horas semanais, será concedido o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores dispostos no Anexo I desta Lei.
§2º. Ao profissional médico admitido por especialidade, será concedida a gratificação prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os quesitos elencados no §1º do art. 1º desta Lei, serão dimensionados e avaliados pelo respectivo Diretor Responsável da Unidade de Saúde em que o profissional prestou efetivamente os seus serviços.
§1º. O não cumprimento do quesito que trata o artigo, importará na não concessão da gratificação respectiva.
§2º. Os critérios de proporcionalidade dos quesitos III, IV e V, do §1º do art. 1º, serão definidos por meio de Decreto.
Art. 4º. O profissional que, no decorrer do mês de trabalho, apresentar atestado médico para justificar ausência, não fará jus aos valores referentes às vantagens a que se refere o §1º do Artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
FUNÇÃO
(§1º, art. 1º)
VANTAGENS
VARIÁVEIS
I e II
(§1º, art. 1º)
VANTAGENS
VARIÁVEIS
III, IV e V
(§1º, art. 1º)
VANTAGENS
POR ESPECIALIDADES MÉDICAS
GRATIFICAÇÃO EXCLUSIVA EXERCIDA
TOTAL GERAL
LIMITE
Médico
Até R$1.700,00
Até R$1.300,00
Até R$1.000,00
Até R$5.000,00
Até R$9.000,00