P M N U - RO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 824, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI Nº 824, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a gratificação por atuação direta com discentes aos profissionais do magistério público municipal
O Prefeito de Nova União, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovouele sanciona, promulga e publica a presente,
Lei:
Art. 1º No mês de novembro de cada ano o Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o valor anual total de gratificação por atuação direta com discentes a ser paga aos profissionais do magistério público municipal na forma desta Lei.
1° O valor total definido na forma do caput será distribuído entre os profissionais atuantes na primeira (ensino infantil até o 5º ano) e segunda (6° ano até o 9° ano) etapa do ensino fundamental à razão de 60% e 40 %, respectivamente, para cada etapa.
§ 2º O valor individual da gratificação será apurado mediante a multiplicação da quantidade de alunos ministrados por cada professor no mês de outubro pelo fator da respectiva etapa de ensino estabelecido no art. 2º.
§ 3º Na apuração do quantitativos de alunos desconsidera-se-á os caso de transferência por mudança de domicílio do aluno para outra rede de ensino, observada a equação da quantidade de alunos matriculados em outubro adicionada da quantidade de alunos transferidos por domicílio subtraída da quantidade de transferência por desistências/abandonos.
§ 3º Não serão computados os alunos ministrados na modalidade reforço nem em turmas trabalhadas no regime de jornada ampliada na forma do art. 12 da Lei nº 158/2003, alterado pela Lei nº 514/2016.
Art. 2º Para apuração da gratificação de que trata o artigo anterior se utilizará os seguintes fatores de ponderação por etapa de ensino:
I - 4,0 (quatro vírgula zero) para a etapa do ensino infantil e ensino fundamental até o 3º ano;
II - 3,0 (três vírgula zero) para a etapa do ensino fundamental do 4º e 5º anos;
III - 1,5 (um vírgula cinco) para a etapa do ensino fundamental do 6º ao 9º ano.
Art. 2º O valor anual estabelecido será pago aos profissionais do magistério público municipal observado o percentual correspondente de cada fator individual, apurado na forma do art. 1º, em relação ao resultado da soma de todos os fatores individuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito