P M N U - RO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 992, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
P M N U - RO
LEI Nº 992, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria de Saúde – SEMSAU, o cargo em Comissão/Função Gratificada de Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O(a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Epidemiologia será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio Fixo
Coordenador Técnico do Departamento de Epidemiologia
01 (um)
Comissão
R$ 2.000,00
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO:
Secretário(a) da Saúde
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo em área correlatas à Saúde;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, monitorar, distribuir e operacionalizar as campanhas de vacinação; Coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica; Manter atualizada a situação epidemiológica das doenças e fatores que as condicionam; Elaborar e divulgar informes epidemiológicos; Assumir, quando delegado, o controle operativo de situações epidêmicas; Acompanhar a equipe de trabalho, distribuir tarefas e controlar a sua execução, encaminhando ao secretário da pasta as informações necessárias; Supervisionar os trabalhos técnicos de sua área; Responsabilizar-se pelo trabalho a seu cargo; Executar relatórios e registros; Exercer o controle dos seus subordinados; Outras atividades afins.