P M N U - RO · 9 de março de 2018
PROJETO DE LEI Nº 570, DE 06 DE MARÇO DE 2017
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 570, DE 06 DE MARÇO DE 2017
Revisa o Plano Plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.04.26.782.0015.1504.3.3.90.39 para o valor de R$ 633.679,63 (Seiscentos e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de transferência voluntária ajustada com o Governo Estadual através do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
O valor de R$ 33.679,63 (Trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), serão anulados da funcional programática a seguir 02.03.99.999.9999- Reserva de Contingência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
AÇÃO 01
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
02.04.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais.
DESCRIÇÃO
Cascalhamento de Vicinais.
INDICADOR FÍSICO
Km recuperado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
SEMOSPAMA
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
40,10
FINANCEIRA P/ ELEMENTO
633.679,63
Elemento
3.3.90.39
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2018
Prioridades/Metas Adicionais
PRIORIDADE/META
DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA
02.05.26.7820015.1504 – Cascalhamento de Vicinais..
DESCRIÇÃO
Cascalhamento de Vicinais.
INDICADOR FÍSICO
Km recuperado
ÍNDICE ATUAL
0
FONTE
Semospama
METAS P/ 2018
FÍSICA
40,10
FINANCEIRA
633.679,63
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito