P M N U - RO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 1.209, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
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LEI Nº 1.209, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a priorização de empresas locais na comercialização de produtos em festas e eventos realizados ou apoiados pelo Município de Nova União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de priorização das empresas e empreendedores locais na concessão de espaços para comercialização de produtos em festas, feiras, exposições, festivais e demais eventos públicos promovidos, organizados ou patrocinados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Municipal de Nova União.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – empresa local: pessoa jurídica regularmente constituída com sede no município de Nova União;
II – empreendedor local: pessoa física que comprove atuação regular no município, inclusive por meio de inscrição como microempreendedor individual (MEI).
Art. 3º Na organização dos eventos de que trata o art. 1º, a Administração Pública deverá:
I – reservar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos espaços disponíveis para empresas e empreendedores locais;
II – divulgar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a abertura de inscrições para ocupação dos espaços;
III – garantir igualdade de condições e critérios objetivos de seleção, respeitando a ordem de inscrição e a diversidade de segmentos.
Art. 4º A ocupação dos espaços remanescentes por empresas ou comerciantes de fora do município somente será permitida caso não haja número suficiente de interessados locais, devidamente habilitados, para preencher os espaços disponíveis.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao devido processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito