P M N U - RO · 12 de novembro de 2021
PROJETO DE LEI N° 813, DE 05 OUTUBRO DE 2021.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 813, DE 05 OUTUBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.386.514,67 (um milhão trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.15.451.0015.1578.4.4.90.51 – R$ 298.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1578
Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Dolvina
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
b) 02.04.15.451.0015.1579.4.4.90.51 – R$ 875.680,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1579
Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas com Meio e Sarjetas Loteamento Boa Esperança
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
c) 02.04.26.782.0015.1580.3.3.90.39 – R$ 212.834, 67
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1580
Recuperação de Estradas c/Revestimento Primário das Vicinais LH 24 e 28
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviço de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 898285/2020, no valor de R$ 288.000,00(duzentos e oitenta e oito mil reais).
b) Pela Anulação de R$ 10.000,00(dez mil reais). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Contrato de Repasse nº 906222/2020/MDR/, no valor de R$ 863.680,00(oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta reais).
d) Pela Anulação de R$ 12.000,00(doze mil). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
e) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio empenho de nº 2021NE001204, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais).
f) Pela Anulação de R$ 12.834,67(doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito