P M N U - RO · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 552, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
P M N U - RO
LEI Nº 552, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Modifica dispositivos da Lei nº 470, de 27 de março de 2015.
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e pública a seguinte,
Lei:
Art. 1º As alíneas do parágrafo 3º, do art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º (...)
a) micro produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 10 (dez) a 30 (trinta) hectares, caso em que fará jus a 40% (quarenta por cento) de desconto;
b) pequeno produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 31 (trinta e um) a 120 (cento e vinte) hectares, caso em que fará jus a 30% (trinta por cento) de desconto;
c) médio produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de 121 (cento e vinte e um) a 239 (duzentos e trinta e nove) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;
d) grande produtor o proprietário de área rural, contígua ou não, de até 240 (duzentos e quarenta) hectares, caso em que fará jus a 10% (dez por cento) de desconto;”
Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, o § 6º com a seguinte redação:
“§ 6º Os benefícios de descontos de que tratam este artigo somente alcançarão beneficiários que comprovar o cadastro como produtor(a) rural junto à Secretaria de Estado de Finanças.”
Art. 3º Os anexos I e II da Lei nº 470, de 27 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Do preço público e equipamentos
Equipamento disponibilizado para o serviço
Preço em UPFM/Hora
Horas/máquina de retroescavadeira hidráulica (PC)
05 (cinco) UPFM’s por hora
Horas/máquina de motoniveladora
05 (cinco) UPFM’s por hora
Horas/máquina de pá-carregadeira
04 (quatro) UPFM’s por hora
Horas/máquina de retroescavadeira pequena
03 (três) UPFM’s por hora
Horas/máquina de trator de pneu
03 (três) UPFM’s por hora
Horas/máquina de caçamba
02 (duas) UPFM’s por hora
Anexo II
Da localização das micro áreas
Micro área
Localização
01
Vicinal Linha 24, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
Vicinal Linha 24, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
Vicinal Linha 28, lado direito, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
Vicinal Linha 28, lado esquerdo, sentido Nova União à Ouro Preto do Oeste
RO 470 entre o Km 24 até Km 28
02
Vicinal Linha 30, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 06 e 04 do Assentamento Margarida Alves
Vicinal Linha 32
Vicinal Linha 35, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 07 e 05 do Assentamento Margarida Alves
RO 470 entre o Km 28 até Km 32
03
Vicinal Linha 36
Vicinal Linha 39, até a Vicinal Linha M4, compreendendo as Glebas 01, 02 e 03 do Assentamento Palmares
RO 470 entre o Km 32 até Km 39
04
Vicinal Linha 41, compreendendo as Glebas 04, 11 e 12 do Assentamento Palmares
Travessão do Assentamento Palmares compreendendo as Glebas 05 e 06
05
Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 40
RO 470 entre o Km 41 até Km 47
06
Vicinal Linha 47, compreendendo as Glebas 07, 08, 09 e 10 do Assentamento Palmares
RO 470 entre o Km 47 até Km 50
07
Vicinal Linha 44 e Vicinal Linha 48
08
Linha M4 da Gleba 04 até a C40
Art. 4º Por força da Emenda Aditiva nº 01/2017, fica acrescido ao Art. 2º, §4º, a alínea j e §6º, com a seguinte redação:
j) recuperação de carreador para produtores rurais, com recursos próprios ou especifico.
§6º O Executivo dará prioridade à recuperação de vicinais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Nova União
Gabinete do Prefeito em, 12 de setembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito