P M N U - RO · 22 de abril de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.211 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.211 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR COMPLEXIDADE DE GESTÃO ESCOLAR, DESTINADA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR (A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída a Gratificação por Complexidade de Gestão Escolar, aos diretores escolares das unidades municipais de ensino, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º. A gratificação será calculada conforme a classificação da unidade escolar, de acordo com os critérios de complexidade a saber:
a) Complexidade 1: Escolas que atendam dois turnos ou mais.
b) Complexidade 2: Escolas que atendam creche e tempo integral.
c) Complexidade 3: Que tenham extensões/ Estrutura Escolar fora do prédio da escola sede.
Art. 3º. As unidades escolares poderão ser enquadradas em mais de uma categoria de complexidade, sendo a gratificação devida de forma cumulativa, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º.A Classificação das unidades escolares nos critérios de complexidade será realizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, com bases em dados oficiais e atualizados da rede de ensino.
Art. 5º. Os valores e faixas de gratificação são os discriminados no Anexo I desta Lei Complementar, podendo ser atualizados por decreto do Poder Executivo, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previstas em dotações no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
Escola
Gratificação
Complexidade 1
R$500,00
Complexidade 2
R$ 500,00
Complexidade 3
R$ 1.800,00