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Congresso

P M N U - RO · 30 de outubro de 2025

LEI N. 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

P M N U - RO

LEI N. 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Art. 1º Fica fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo, financiamento ou operação de crédito concedida a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4099, em 30 de outubro de 2025. Código identificador 137E1F3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.