P M N U - RO · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
P M N U - RO
LEI Nº 1.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para incluir cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 1.182, de 27 de maio de 2025, o seguinte cargo em comissão:
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único(a)
Escolaridade
Carga horária
Competências
Assessor Técnico III
01 (um)
Cargo em Comissão
4.500,00
Ensino superior – graduação em engenharia agronômica ou áreas correlatas
40
coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrícola e pecuário do Município; prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Agricultura na elaboração de projetos, programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio local; planejar e acompanhar ações de assistência técnica rural desenvolvidas pelo Município; coordenar levantamentos, estudos e diagnósticos técnicos relacionados à produção agrícola municipal; acompanhar convênios, programas governamentais e projetos técnicos vinculados à SEMAGRI; assessorar o Secretário Municipal de Agricultura na definição de metas, diretrizes e estratégias do setor; supervisionar equipes, ações e atividades técnicas vinculadas ao viveiro municipal; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior. Elaborar relatórios afetos a projetos, programas e ações, por meio da reunião
de dados, informações, estudos, pesquisas que sejam necessários a subsidiar o eficaz e correto andamento, apreciação e deliberação dos processos administravos e demais procedimentos de competência da SEMAGRI; Realizar pesquisas e estudos de interesse da SEMAGRI; Manter-se atualizado quanto à legislação afeta as atribuições da SEMAGRI; Auxiliar o Secretário no monitoramento de prazos legais e regulamentares referentes a documentos e processos em trâmite no âmbito da Secretaria; interagir com as demais unidades organizacionais com vistas a agilizar soluções dos assuntos de interesse da Administração pública.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19,
20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito