P M N U - RO · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 3.245 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.245 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art.167 da Constituição Federal, com autorização contida no § 4º do art. 17, da Lei n.º 1.247 de 11 de Dezembro de 2025.
DECRETO:
Art. 1º Por este Decreto, ficam realocados recursos orçamentários por Transferência, no atual orçamento do SEMECET/FUNDEB, no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) e incorporação de elemento de despesa.
Considerando a solicitação feita pelo SEMECET/FUNDEB em Memorando nº. 140/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
Programação
Elemento de Despesa
Ficha
F.R.
IDUSO
Valor R$
02.07.12.361.0003.2012
3.3.90.30
527
550
0
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários por Transferência, de que trata o artigo 1ºdeste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Programação
Elemento de Despesa
Ficha
F.R.
IDUSO
Valor R$
02.07.12.361.0003.2012
3.3.90.33
218
550
0
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito