P M N U - RO · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 712, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
P M N U - RO
LEI Nº 712, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
02.02.04.062.0022.2017.3.1.90.11 (ficha 27) - R$ 27.245,56.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
02
Procuradoria Jurídica
Função
04
Administração
Subfunção
062
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa
0022
Manutenção da PJ
Ação
2017
Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.02.04.062.0022.2017.3.1.91.13 (ficha 29) - R$ 7.365,21
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
02
Procuradoria Jurídica
Função
04
Administração
Subfunção
062
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa
0022
Manutenção da PJ
Ação
2017
Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 31) - R$ 52.565,68.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 34) - R$ 3.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 40) - R$ 40.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
03
Semplacaf
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Programa Administrativo da Semplacaf
Ação
2057
Manutenção das Semplacaf
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 51) - R$ 161.409,84.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 8.300,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
02.04.04.122.0006.2016.3.3.70.41 (ficha 55) - R$ 25.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
70
Transferência a Instituições Governamentais
Elemento de despesa
41
Contribuições
02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.36 (ficha 59) - R$ 2.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Programa Administrativo da Semosp
Ação
2016
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
36
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
02.04.17.512.0021.2101.3.3.90.39 (ficha 71) - R$ 37.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0021
Nossa Cidade é Nossa Casa
Ação
2101
Manutenção da Coleta de Lixo
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 74) - R$ 200.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 75) - R$ 40.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
Semosp
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
2014
Manutenção das Vicinais
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 76) - R$ 152.381,61
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 (ficha 77) - R$ 5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 (ficha 79) - R$ 20.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0010
Programa Administrativo Semsau (15%)
Ação
2051
Apoio Administrativo Semsau
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
02.05.10.122.0011.2054.3.3.90.30 (ficha 93) - R$ 23.015,85
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0011
Ações do SUS
Ação
2054
Manutenção da Frota Operacional da Saúde
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 146) - R$ 380.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.13 (ficha 147) - R$ 38.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 (ficha 149) - R$ 38.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
1
Pessoal Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 (ficha 152) - R$ 18.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 (ficha 159) - R$ 90.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
07
Semecet
Função
12
Educação
Sub-função
368
Educação Básica
Programa
0007
Programa Administrativo da Semecet
Ação
2022
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Categoria econômica
3
Despesa Corrente
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito