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Congresso

P M N U - RO · 21 de junho de 2018

PROJETO DE LEI Nº 583 DE 19 DE JUNHO DE 2018.

P M N U - RO

PROJETO DE LEI Nº 583 DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 009, de29 de Setembro de 2017.

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e pública a seguinte

Lei:

Art. 1º Altera o inciso 1º do art. 56º da Lei Complementar nº 009, de 29 de Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56º (...)

“§ 1º. Os serviços constantes da lista em anexo serão tributados com alíquota de 5% a exceção dos constantes dos subitens 7.02, 7.05, 10.09 e 16.01 da lista anexa, os quais serão tributados com alíquotas de 2%”.

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2233, em 21 de junho de 2018. Código identificador 111C36D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.