P M N U - RO · 2 de dezembro de 2019
LEI N.º 655, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
P M N U - RO
LEI N.º 655, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Cria cargo em comissão de Gerente de Enfermagem do Hospital Municipal, e dá outras providências”.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
Art 1º. Fica criado o cargo de Gerente de Enfermagem do Hospital Municipal, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova União, especificamente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Referido cargo é de provimento em Comissão, de recrutamento e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.2º. O cargo de Gerente de Enfermagem do Hospital terá o número de uma vaga, símbolo, vencimento, carga horária, escolaridade e atribuições e outras especificações estabelecidas na forma do Anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município para Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso haja necessidade.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
CARGO
CARGO
VAGA
CARGA HORÁRIA
PROV.
VENCIMENTO
Subsidio
Gerente de Enfermagem do Hospital Municipal
01
40hrs
Em comissão
2.700,00
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAR OS CARGOS
GERENTE DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver o planejamento e estabelecer plano de gestão junto aos serviços, aplicando as etapas: • Diagnóstico situacional - formular o problema - priorizar • Elaboração do “Plano de Gestão” por escrito contendo: • Objetivos • Metas • Ações estratégicas • Avaliação dos resultados;
Organizar o Serviço de Enfermagem de acordo com a especificidade da Instituição elaborando e fazendo cumprir o Regimento do Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas dos procedimentos de enfermagem, que devem ser de conhecimento obrigatório de todos os profissionais de enfermagem;
Manter o quadro funcional de Enfermagem, e sempre que necessário, atualizar a listagem completa dos profissionais de enfermagem por categoria, número de inscrição no Coren-RO, endereço completo e o número de seu CPF, assim como as alterações, admissões, demissões, licenças por tempo indeterminado, conforme determina a Resolução Cofen; Informar ao gestor o quantitativo necessário de profissionais de enfermagem, observando o disposto na Resolução Cofen;
Elaborar escala de trabalho do pessoal de enfermagem, com os seguintes dados: nome completo do colaborador; categoria profissional e número de registro; setor ou função de atuação; carga horária do profissional; informação sobre os dias a serem trabalhados, como diarista ou plantão. A escala deverá conter data, assinatura do Gerente de Enfermagem e estar fixada em local visível;
Promover educação permanente da Equipe de Enfermagem, por meio de capacitação, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho periódica, com os devidos registros e listagem com assinatura dos participantes;
Manter registro das atividades técnicas e administrativas de Enfermagem em prontuário do paciente, devidamente assinadas, com número da inscrição do conselho da classe e carimbo individual;
Manter controle da situação dos profissionais de Enfermagem no que tange a legalidade dos mesmos;
Implantar com a Equipe de Enfermagem a Comissão de Ética de Enfermagem e manter as normatizações estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem,
Implantar, desenvolver e aperfeiçoar a Sistematização da Assistência de Enfermagem na Instituição, de acordo com a Resolução Cofen;
Manter o pessoal de enfermagem devidamente identificado em serviço e portando a Cédula de Identidade Profissional;
Zelar por suas atividades privativas.
Desenvolver ações que efetivem os princípios preconizados na missão, visão, valores e políticas da enfermagem no campo prático.
Propor modelo para auditoria de pessoal em relação a avaliação dos processos administrativos e assistenciais.
RESPONSABILIDADES
I. Responsável técnico da Enfermagem no hospital perante o COREN/RO
II. Por equipamentos e instrumentos
III. Por dados confidenciais
IV. Por eventos de erros
V. Pelo desenvolvimento de ações que efetivem a missão, visão, valores da enfermagem, as políticas e o marco conceitual do modelo de processo de enfermagem;
REQUISITOS PARA OCUPAR CARGO: O ocupante do cargo de Gerente de Enfermagem Hospitalar deverá possuir formação em curso de graduação em Enfermagem devidamente reconhecido pelo MEC e registro profissional (COREN/RO).
SUBORDINAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão.