P M N U - RO · 18 de maio de 2022
LEI N.º 877, 17 DE MAIO DE 2022
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LEI N.º 877, 17 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A COOMEAFES.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a Cooperativa Mista de Extrativismo, Agricultura Familiar, Ecologismo e Prestação de Serviços – COOMEAFES, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.º 07.294.212/0001-78, cujo objeto será o empréstimo gratuito de uma área de aproximadamente 12.000m² (doze mil metros quadrados), na área social da Gleba 07 do Assentamento Margarida Alves, neste município.
Parágrafo único. A área acima descrita será utilizada como viveiro.
Art. 2º O prazo do comodato será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente a critério das partes.
Art. 3º Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar gastos com manutenção, reforma, melhoramentos e ampliação da edificação.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito