P M N U - RO · 5 de julho de 2023
LEI Nº 971, DE 03 DE JULHO DE 2023.
P M N U - RO
LEI Nº 971, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Implantação da Política do Programa Alfabetização na Idade Certa tem como público-alvo as crianças estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental devidamente matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União/RO.
O Prefeito do Município de Nova União RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Participação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECET de Nova União, no dia 31 de março de 2022.
DETERMINA:
Art. 1º - Fica implantado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Nova União/RO a Política de Alfabetização na Idade Certa que tem como público-alvo as crianças estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental devidamente matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Nova União/RO
Art. 2º - Para implantação e implementação da Política de Alfabetização na Idade Certa nas Unidades Escolares que atendem aos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União/RO, a fim de garantir que as crianças estudantes sejam alfabetizadas até o final do 3º ano, faz se necessário as seguintes ações:
§1º - Acompanhar, monitorar e propor intervenções que potencializam o desenvolvimento de ações pedagógicas de alfabetização das crianças estudantes junto às escolas envolvidas;
§2º - Auxiliar os professores alfabetizadores em suas ações pedagógicas e formativas;
§3º - Realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades;
§4º - Promover o letramento através das práticas de leitura e escrita que levam os estudantes do 3º ano a aprender a ler, escrever e interpretar essa ação;
§5º - Realizar acompanhamento pedagógico personalizado às crianças estudantes do 4º e 5º ano do ensino fundamental com objetivo de oferecer subsídios necessários para o desenvolvimento das habilidades;
Art. 3º - A Política de Alfabetização na Idade Certa tem como público-alvo as crianças estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental devidamente matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União/RO;
Art. 4º - O Programa de Alfabetização na Idade Certa compreende os seguintes Eixos Estruturantes:
§1º - Construção da Política de Alfabetização;
§2º - Compromisso e engajamento das equipes da Secretaria de todas as instâncias com a alfabetização dos estudantes;
§3º - Formação Continuada para Professores e Equipe Gestora;
§4º - Monitoramento do Ensino Aprendizagem;
§6º - Valorização Profissional;
Art. 5º - Os professores alfabetizadores participantes do programa precisam atender aos seguintes critérios para atuar nos 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental I:
§1º - Ter domínio dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento do ensino da leitura e da escrita na perspectiva da alfabetização e letramento;
§2º - Ter habilidades para interagir com as crianças desta faixa etária, dinamizando o processo pedagógico e promovendo situações lúdicas de aprendizagem;
§3º - Ser assíduo e pontual, evidenciando compromisso com os processos pedagógicos e de gestão orientados pela escola;
§4º - Ter sensibilidade para lidar com a diversidade social, cultural, de gênero, etnia e religiosa;
§5º - Participar das Reuniões de Pedagógicas da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
§ 6º - Participar dos encontros de formação promovidos pela Rede, com atitudes de comprometimento para gerar melhores resultados nos processos de alfabetização.
Art. 6º - Os professores alfabetizadores participantes do programa terão as seguintes atribuições:
§ 1º - Aderir ao Termo de Compromisso correspondente às metas da Política de Alfabetização na Idade Certa;
§ 2º - Conhecer detalhadamente as propostas e os instrumentos gerenciais e pedagógicos do Programa, com destaque para os indicadores de monitoramento que serão acompanhados e sistematicamente;
§ 3º - Participar das Reuniões de Pedagógicas de Planejamento do HTPC, conforme organizadas na escola junto ao supervisor(a) escolar;
§ 4º - Planejar suas aulas e cumprir a rotina e o cronograma definido no planejamento;
§ 5º - Acompanhar o desenvolvimento dos alunos pela observação diária;
§ 6º - Registrar suas observações em locais e formulários específicos e utilizá-las na elaboração dos planejamentos tendo os indicadores de alfabetização como balizadores de suas observações e atividades;
§ 7º - Preencher mensalmente os instrumentais da Política de Alfabetização na Idade Certa Ficha de Leitura, Escrita e Oralidade, e assegurar que os estudantes preencham diariamente o Cartaz de Acompanhamento;
§ 8º - Promover a aproximação das famílias e a presença dos alunos às aulas;
§ 9º - Estabelecer atitudes colaborativas, respeitosas e escuta empática ativa junto aos alunos e colegas da escola;
§ 10° - Garantir a fidedignidade e a permanente atualização dos dados;
§ 11° - Participar dos encontros de formação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação com atitudes de comprometimento para gerar melhores resultados nos processos de alfabetização;
§ 12° - Participar da construção de materiais correspondentes ao atendimento às crianças estudantes da alfabetização;
Art. 7º - Serão criadas estratégias de incentivos (gratificação e/ou bonificação) aos professores alfabetizadores participantes do programa que atingirem as metas estipuladas, como forma de reconhecimento aos resultados obtidos;
Art. 8º - Para que a Política de Alfabetização na Idade Certa seja atendida de forma ampla na Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União/RO, haverá a possibilidade de Relotação de professores entre as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação a realização dos ajustes necessários.
Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SEMECET) com a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF) garantir os recursos necessários para implementação das ações previstas no Programa de Alfabetização na idade Certa (PAIC).
Art. 10º O Plano Político do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) será regulamentado por meio de Decreto específico expedida pelo Executivo juntamente com Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SEMECET).
Art. 11º - Ressalta que a Política de Alfabetização na Idade Certa foi implementada no início do ano letivo de 2023.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito