P M N U - RO · 13 de dezembro de 2022
LEI N° 928, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
P M N U - RO
LEI N° 928, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e faz correção de função e subfunção.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 839.020,66 (oitocentos e trinta e nove mil, vinte reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a correção na função e subfunção na ação deExecução do FITHA.
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
I)02.04.15.451.0004.1037.4.4.90.51 R$ 574.102,90
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
1037
Construção da Sede da Câmara Municipal
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
II) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.13 R$ 7.528,06 ficha (463) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
III) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.91.13 R$ 6.700,00 ficha (58) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgão, Fundos e Entidades Integrantes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
IV) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.14 R$ 6.288,62 ficha (61) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
14
Diárias Civil
V) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.30 R$ 6,56 ficha (62) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
VI) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.92 R$ 1,00 ficha (67) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
92
Despesas de Exercícios Anteriores
VII) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.93 R$ 1,00 ficha (68) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
VIII) 02.04.04.122.0001.2007.4.4.90.51 R$ 1,00 ficha (69) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
IX) 02.04.04.122.0001.2007.4.4.90.52 R$ 3.571,42 ficha (70) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
X) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.32 R$ 8.000,00 ficha (83) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
32
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
XI) 02.04.04.122.0001.2039.4.4.90.51 R$ 1,00 ficha (89) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2039
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e Instalações
XII) 02.04.04.122.0001.2039.4.4.90.52 R$ 1,00 ficha (90) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2039
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
XIII) 02.04.04.122.0001.2040.3.3.90.39 R$ 21,80 ficha (92) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2040
Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
XIV) 02.04.04.122.0001.2040.4.4.90.52 R$ 1,00 ficha (94) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2040
Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
XV) 02.04.04.122.0001.2040.3.3.90.30 R$ 377,54 ficha (442) - Anulação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2040
Manutenção e Reparos dos Prédios Públicos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
XVI) 02.04.04.122.0001.2007.3.3.90.08 R$ 500,00 ficha (60) - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
08
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
XVII) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.11 R$ 7.905,60 ficha (462) - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
XVIII) 02.04.04.122.0001.2007.3.1.90.11 R$ 24.094,40 ficha (56) - Suplementação
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2007
Administração e Gestão da SEMOSP
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
XIX) 02.04.15.451.0004.1038.3.3.90.93 R$ 52.905,63
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
1038
Devolução de Saldo do convênio nº864634/2018
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
XX) 02.04.15.451.0004.1039.3.3.90.93 R$ 6.381,76
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
1039
Devolução de Saldo do convênio nº864635/2018
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
93
Indenizações e Restituições
XXI) 02.04.26.782.0003.1001.3.3.90.39 R$ 26.345,22
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0003
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
Ação
1001
Execução do FIHTA
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
XXII) 02.04.26.782.0003.1001.3.3.90.39 R$ 26.345,22
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0003
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
Ação
1040
Aquisição e Instalação de Tubos convênio 048/2021
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
51
Obras e instalações
XXIII) 02.04.04.122.0004.2039.3.3.90.39 R$ 40.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
04
SEMOSP
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Ação
2039
Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superavit financeiro apurado em balanço contábil de 2021,proveniente do recebimento de recursos através do convênio de nº 864637/2018,no valor de R$ 443.594,90 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
b) Por Anulaçãode R$ 130.508,00 (cento e trinta mil e quinhentos e oito reais). 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio. Totalizando o valor de R$ 574.102,90 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e dois reais e noventa centavos).
c) Por Anulação e suplementação no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
d) Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021,no valor de R$ 52.905,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao convênio de nº 864634/2018, Pavimentação em Blocos Sextavados em Ruas e Avenidas.
e) Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 6.381,63 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao convênio de nº 864635/2018, Implantação de Iluminação Arquibancada e Alambrado no Campo de Futebol.
f) Peloexcesso de arrecadação, no valor de R$ 16.269,54 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes do recebimento do convênio de nº 237/2022/PGE/DER-RO/FIHTA.
g) Por Anulação de R$ 10.075,68 (dez mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência Contrapartida do convênio/FIHTA. Totalizando o valor de R$ 26.345,22 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
h) Superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 106.785,28 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao convênio de nº 048/2021/PJ/DER-RO,para aquisição e instalação de 448 metros de tubos de concreto a serem executados nas linhas 30, M4, linha 47 e travessão das linhas 35/30.
i) superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com COSIP- Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito