P M N U - RO · 6 de maio de 2026
LEI N.º 1.295, DE 05 DE ABRIL DE 2026.
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LEI N.º 1.295, DE 05 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0007 - Administração - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas
2049 - Organização e Promoção de Eventos Públicos Municipais
Valor
F.R.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00
2.500
TOTAL GERAL
R$: 250.000,00
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito