P M N U - RO · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº. 3.264 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO Nº. 3.264 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição federal, com autorização contida na Lei nº 1.324 de 22 de setembro de 2026, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.
DECRETO:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na SEMECET, no valor de R$ 88.824,54
(oitenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Objeto: Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022.
Operação
Programação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
ESPECIAL
02.07.12.361.0003.1041
4.4.90.51
2.571
R$ 80.067,93
ESPECIAL
02.07.12.361.0003.1041
4.4.90.51
1.571
R$ 8.756,61
TOTAL
R$ 88.824,54
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.
Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito