P M N U - RO · 17 de fevereiro de 2022
PROJETO DE LEI Nº 864 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 864 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2012/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 431.482,94(quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 431.482,94(quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 431.482,94(quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
I) 02.12.08.244.0009.2091.3.3.90.30 - R$ 85.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de consumo
II) 02.12.08.244.0009.2091.3.3.90.39 - R$ 55.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
III) 02.12.08.244.0009.2091.3.3.90.14 - R$ 10.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
IV) 02.12.08.244.0009.2091.4.4.90.52 - R$ 20 .000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
V) 02.12.08.244.0009.2091.3.1.90.11 - R$ 50.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
11
Vencimentos e Vantagens Fixas
VI) 02.12.08.244.0009.2091.3.1.90.13 - R$ 10.435.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
13
Obrigações Patronais
VII) 02.12.08.244.0009.2091.3.1.91.13 - R$ 14.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2091
PSB Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação
91
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.
Elemento de despesa
13
Contribuições Patronais
VIII) 02.12.08.244.0009.2072.3.3.90.14 - R$ 3.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2072
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
IX) 02.12.08.244.0009.2072.3.3.90.30 - R$ 13.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2072
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
X) 02.12.08.244.0009.2072.3.3.90.39 - R$ 702,59
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2072
IGD Bolsa Família
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
XI) 02.12.08.244.0009.2071.3.3.90.14 - R$ 10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2071
Bloco de Proteção Básica
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
14
Diária Civil
XII) 02.12.08.244.0009.2071.3.3.90.30 - R$ 30.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2071
Bloco de Proteção Básica
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XIII) 02.12.08.244.0009.2071.3.3.90.39 - R$ 6.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2071
Bloco de Proteção Básica
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
XIV) 02.12.08.244.0009.2071.4.4.90.52 - R$ 5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2071
Bloco de Proteção Básica
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
XV) 02.12.08.241.0009.2070.3.3.50.43 - R$ 15.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
50
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
43
Subvenções Sociais
XVI) 02.12.08.241.0009.2070.3.3.90.30 - R$ 20.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XVII) 02.12.08.241.0009.2070.3.3.90.33 - R$ 10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
33
Passagens e Despesas com Locomoção
XVIII) 02.12.08.241.0009.2070.3.3.90.39 - R$ 10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
XIX) 02.12.08.241.0009.2070.3.3.90.48 - R$ 10.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílio Financeiros
XX) 02.12.08.241.0009.2070.4.4.90.52 - R$ 2.888,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
241
Assistência ao Idoso
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2070
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
XXI) 02.12.08.244.0009.2092.3.3.90.30 - R$ 5.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2092
Mamãe Cheguei
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XXII) 02.12.08.244.0009.2092.3.3.90.32 - R$ 2.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2092
Mamãe Cheguei
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita
XXIII) 02.12.08.244.0009.2092.3.3.90.39 - R$ 4.831,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2092
Mamãe Cheguei
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
XXIV) 02.12.08.244.0009.2093.3.3.90.32 - R$ 13.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2093
Benefícios Eventuais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita
XXV) 02.12.08.244.0009.2093.3.3.90.48 - R$ 11.765,35
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2093
Benefícios Eventuais
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
48
Outros Auxílios Financeiros
XXVI) 02.12.08.244.0009.2069.3.3.90.30 - R$ 7.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2069
Piso Básico Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
XXVII) 02.12.08.244.0009.2069.3.3.90.32 - R$ 4.000,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2069
Piso Básico Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
32
Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita
XXVIII) 02.12.08.244.0009.2069.3.3.90.39 - R$ 3.861,00
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Semas FMAS
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
Gestão do SUAS
Ação
2069
Piso Básico Variável
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social -– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e outras transferências referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social -– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor de R$ 431.482,94(quatrocentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito