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Congresso

P M N U - RO · 27 de novembro de 2025

RETIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

P M N U - RO

RETIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.292 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede abono salarial de caráter eventual aos servidores públicos do Município de Nova União.

Onde se lê:

Art. 1º

Parágrafo único: O auxílio de que trata o caput não será devido aos servidores municipais que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades.

Leia-se:

Art. 1º

Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput não será devido aos servidores municipais que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades, bem como àqueles que se encontrarem afastados de suas funções, por qualquer motivo, por período superior a 15 (quinze) dias, ou em gozo de licença, excetuadas apenas a licença-maternidade e a licença-prêmio.

Permanecem inalteradas as demais disposições do referido projeto.

Nova União/RO, 24 de novembro de 2025.

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4118, em 27 de novembro de 2025. Código identificador 0C03680C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.