P M N U - RO · 22 de março de 2024
PROJETO DE LEI Nº 1.096 DE 20 DE MARÇO DE 2024
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PROJETO DE LEI Nº 1.096 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a redação do art. 5º; altera a redação do §6º do art. 4º e revoga o § 4º do art. 4º da Lei nº 872 de 02 de maio de 2022 e da outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º Lei nº 872 de 02 de maio de 2022:
Art. art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, deverá implementar a execução do programa Lixo Valioso.
I - O fornecimento e organização dos itens necessários para a execução do programa será de responsabilidade da SEMECET, a especificação dos mesmos serão conforme lista de materiais elaborada pela equipede que trata o art. 2º.
Art. 2º O § 6 do art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º, §6ºOs créditos serão considerados como: crédito plástico; crédito alumínio e crédito cobre. O valor será regulamentado pela equipe de que trata o art. 2º.
Art. 3º Fica revogado o §4º do Art. 4º da Lei nº 872, de 02 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito