P M N U - RO · 4 de fevereiro de 2021
PROJETO DE LEI Nº 770 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 770 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 73.531,44 (Setenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 73.531,44 (Setenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 73.531,44 (Setenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1507.4.4.90.52, sendo:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
Semsau
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0015
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura
Ação
1507
Aquisição de Equip/Mat. Posto de Saúde
Categoria econômica
4
Despesa de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicações Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do Convênio n° 08987.945000/1170-04, no valor total de R$ 73.531,44 (Setenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1507 - Aquisição de Equip/Mat. Posto de Saúde
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equip/Mat. Posto de Saúde
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2018
2019
2020
2021
FÍSICA
100
FINANCEIRA
73.531,44
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO
1507 - Aquisição de Equip/Mat. Posto de Saúde
DESCRIÇÃO
Aquisição de Equip/Mat. Posto de Saúde
INDICADOR FÍSICO
Unidade
ÍNDICE ATUAL
FONTE
METAS
2021
FÍSICA
100
FINANCEIRA
73.531,44
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito