P M N U - RO · 1 de junho de 2022
LEI Nº 884, DE 31 DE MAIO DE 2022.
P M N U - RO
LEI Nº 884, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de novas ações no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, para inclusão de novas ações no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.30 - R$ 4.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2003
Administração da SEMSAU
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
b) 02.05.10.122.0001.2003.3.3.90.39 - R$ 30.130,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2003
Administração da SEMSAU
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
c) 02.05.10.302.0011.2080.3.3.90.30 - R$ 40.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Serviço de Saúde 15%
Ação
2080
Manutenção do HMEGF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
30
Material de Consumo
d) 02.05.10.302.0011.2080.3.3.90.39 - R$ 98.652,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Sub-função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Serviço de Saúde 15%
Ação
2080
Manutenção do HMEGF
Categoria econômica
3
Despesas Correntes
Grupo de despesa
3
Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
e) 02.05.10.122.0001.2003.4.4.90.52 - R$ 20.000,00.
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
05
SEMSAU
Função
10
Saúde
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0001
Administração e Gestão
Ação
2003
Administração da SEMSAU
Categoria econômica
4
Despesas de Capital
Grupo de despesa
4
Investimentos
Modalidade de aplicação
90
Aplicação Diretas
Elemento de despesa
52
Equipamento, Material Permanente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, referente aos recursos livres, no valor de R$ 192.782(cento e noventa dois mil setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito