P M N U - RO · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
P M N U - RO
LEI N.º 1.237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária e superávit financeiro, no valor estimado de R$ 334.911,61 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 67.732,32 FICHA:157
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física R$: 185.533,00 FICHA: 167
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2101 - Servidores comAuxílio Doença
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 71.133,57 F.R.: 2.500
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2123 - Conselho Municipalde Educação
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 10.512,72 F.R.: 1.500
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, no valor estimado de R$ 263.778,04 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos) e Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor estimado de R$ 71.133,57 (setenta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Anulação (-)
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0001 - Educação - Ensino Fundamental - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 10.100,00 FICHA: 171
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.361.0007 - Educação - Ensino Fundamental - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
2109 - Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC
3.3.90.14 - Diárias - Civil
R$: 51,00
FICHA:313
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$: 50.969,45
FICHA:314
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 33.255,00
FICHA:315
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2110 - Manutenção dos Conselhos Escolares
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 FICHA:316
02.07 - Poder Executivo- SEMECET
12.122.0001 - Educação - Administração Geral - Administração e Gestão
2123 - Conselho Municipalde Educação
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$: 6.367,80 FICHA:441
02.03 - Poder Executivo- SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$: 133.034,79 FICHA:321
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito