P M N U - RO · 15 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N° 1.314 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
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PROJETO DE LEI N° 1.314 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.314 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Excelentíssimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos servidores municipais que compõem a equipe de manutenção de prédios públicos da Secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Nova União – RO.
Esses profissionais desempenham atividades essenciais ao pleno funcionamento da estrutura administrativa municipal, assegurando condições adequadas e seguras nos prédios públicos destinados à prestação de serviços indispensáveis à população, tais como escolas e repartições administrativas da SEMECET.
A Gratificação de Manutenção Predial, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem natureza propter laborem, ou seja, é vinculada exclusivamente ao efetivo exercício das atividades de manutenção predial. Dessa forma, não se incorpora ao vencimento do servidor, não gera reflexos em outras vantagens e cessa automaticamente quando o servidor deixar de desempenhar as funções que justificam sua concessão, como, por exemplo, o encerramento das demandas de manutenção para as quais foi designado. Trata-se de mecanismo legítimo de estímulo e valorização da força de trabalho efetiva, garantindo que a gratificação seja atribuída apenas enquanto houver desempenho real das atividades específicas.
Além do reconhecimento aos servidores, a medida contribui para a eficiência administrativa e para a economicidade, uma vez que reduz a necessidade de contratações externas e fortalece a política municipal de gestão pública orientada à valorização e ao melhor aproveitamento do quadro efetivo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando contar com sua aprovação.
PROJETO DE LEI N° 1.314 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de gratificação à equipe de manutenção de prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União /RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Manutenção Predial aos servidores efetivos que integram a equipe de manutenção de prédios públicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET.
Art. 2º A gratificação tem por finalidade incentivar e valorizar os servidores responsáveis pelas atividades de conservação, reformas e ampliações, pequenos reparos, pinturas, parte elétrica, hidráulica e demais serviços de manutenção preventiva e corretiva, como escolas, repartições administrativas.
Art. 3º Farão jus à gratificação os servidores formalmente designados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal para integrar a equipe de manutenção, atuando nas seguintes funções:
I – pedreiro;
II – eletricista;
III – encanador;
IV – pintor;
V – carpinteiro;
VI – servente de obras;
VII – outras funções correlatas, conforme necessidade do serviço público.
Art. 4º A Gratificação de Manutenção Predial será concedida no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, enquanto perdurar a designação e o efetivo exercício das atividades de manutenção.
Art. 5º A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor, não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem e cessará automaticamente quando o servidor deixar de exercer as funções de manutenção predial.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
7º. As disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamenetários da Secretaria municipal de Educação,Cultura, Esporte e Turismo.Fonte de Recurso 540.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União,10 de dezembro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito