P M N U - RO · 23 de janeiro de 2023
PROJETO DE LEI N° 968, DE 17 JANEIRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N° 968, DE 17 JANEIRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) .
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) .
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
08.12.SEMECET/FUNDEB
361.0005.2041 -Manutenção do Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 145.356,65
F.R.: 0.2.540
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET/FUNDEB Estadual
361.0007.1048 -Aquisição de Material Permanente/Plano de Ação
4.4.90.52 - Equipamento Material Permanente R$ 11.233,63
F.R.: 0.2.576
2 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentode recursos vinculados ao Fundeb 70%, no valor de R$ 145.365,65 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) .
b) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentode recursos vinculados ao Fundeb Estadual, no valor de R$ 11.233,63 (onze mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito