P M N U - RO · 9 de fevereiro de 2023
PROJETO DE LEI N° 975, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 975, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 975, de 07 de fevereiro de 2023, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para realização de despesas visando aplicaro superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2022,referente a utilização de recursos vinculados ao PENATE c/c 11733-1, Q.S.E c/c 11522-3,PNAE, c/c 26271-4.
SEMECETaplicação do superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ R$ 60.138,77 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao PENATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).
SEMECETaplicação do superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 48.225,31 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao QSE (QuotaSalário- Educação).
SEMECETaplicação do superávitapurado no Balanço Contábil de 2022, no valor de R$ 7.448,72 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente ao PNAE(Programa Nacional de Alimentação Escolar).
SEMECETanulação e suplementação, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n° 975, de 08 fevereiro de 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 171.812,80 (cento e setenta e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.2051 -Execução do PENATE - Ensino Fundamental
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 60.138,77
F.R.: 0.2.553
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.2058 - Aplicação do Cota
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 48.225,31
F.R.: 0.2.550
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.2053 - PNAE - Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 7.448,72
F.R.: 0.2.552
2 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas R$ 56.000,00
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Anulação (-)
02. Poder Executivo
07.12.SEMECET
361.0007.2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 56.000,00
F.R.: 0.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodoPENATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), no valor de R$60.138,77 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos).
b) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodeQSE(QuotaSalário- Educação), no valor de R$ 48.225,31 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos).
c) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentodoPNAE(Programa Nacional de Alimentação Escolar), no valor de R$ 7.448,72 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).
d) Pela anulação e suplementação,no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito