P M N U - RO · 9 de julho de 2026
LEI N.º 1.315, DE 08 DE JULHO DE 2026.
P M N U - RO
LEI N.º 1.315, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.
1031 - Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário Convênio nº. 470/2026/PGE-DERADM C/C: 26232-3
Elemento de Despesa
Valor
F.R.
IDUSO
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 940.768,69
1.701
2042
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 12.391,15
2.500
0
TOTAL GERAL
R$: 953.159,84
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM.
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito