P M N U - RO · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.
DECRETO:
Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa na SEMPLACAF, no valor de R$ 102.362,67 (cento e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
A presente ação tem por finalidade assegurar o pagamento das despesas decorrentes da operação de crédito contratada pelo Município, compreendendo as obrigações financeiras relacionadas ao principal, juros, encargos e demais custos incidentes sobre a dívida pública.
Suplementação (+)
02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Programa de Gestão
2002 - Insumos e Serviços Meio
Valor
F.R.
3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
R$ 102.362,67
2.501
TOTAL GERAL
R$: 102.362,67
Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Vinculados a F.R. 501, no valor de R$ 102.362,67 (cento e dois mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito