P M N U - RO · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
P M N U - RO
LEI Nº 1.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais para o quadriênio de 2025 a 2028 e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta lei tem por objeto fixar o valor do subsídio a ser percebido pelo Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Nova União, a ser observados no período de 2025 a 2028.
Art. 2 º - O valor do subsídio a ser percebido pelo Prefeito do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 14.000,00 (quatrorze mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 3º O valor do subsídio a ser percebido pelo Vice-Prefeito do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 4º O valor do subsídio a ser percebido pelos Secretários do Município de Nova União, será fixado nos seguintes valores:
I - R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2026;
III - R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2027; e
IV - R$ 9.000,00 (nove mil reais) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art. 5º Aos agentes políticos pertencentes ao Poder Executivo é assegurado o pagamento da denominada 13ª (décima terceira) parcela de subsídio, fixado com base na última remuneração do ano, bem como a um terço de férias, anualmente, calculado com base no valor bruto do último subsídio recebido do ano.
Art. 6° No caso de ausências, substituição, licenças, impedimentos legais do Prefeito, o Vice- Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 7º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito