P M N U - RO · 12 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI N. 1.069, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
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PROJETO DE LEI N. 1.069, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CULTURA E TURISMO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa municipal cargo em comissão de Coordenador de Cultura e Turismo, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;
Art. 2º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;
Art. 3º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;
Art. 5º - O Regime Jurídico do presente cargo ora criado será o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Do cargo
Cargo
Quantidade
Natureza
Subsídio único
Coordenador de Cultura e Turismo
01 (um)
Cargo em Comissão
1.904,04
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
ANEXO II – Das Atribuições do cargo
ATRIBUIÇÕES:
Coordenador de Cultura e Turismo
Confeccionar, coordenar e submeter ao superior a agenda anual e mensal das atividades programadas a serem desenvolvidas nos Espaços Culturais; Submeter ao gestor da secretaria solicitações das dependências dos espaços culturais sob sua responsabilidade para quaisquer finalidades; Administrar, coordenar e controlar todos os espaços culturais do município, definitivos e/ou provisórios existentes; executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.