Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 595, de 03 de outubro de 2007
“Autoriza o Executivo municipal a alterar e acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano Plurianual de Investimentos, de 14 de outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 – Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei orçamentária anual, de 26 de dezembro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, metas e ações de acordo com as necessidades , em relação as adequações impostas pela lei complementar nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB”.
- Data
- 3 de outubro de 2007
- Número
- 595
- Publicação
- 3 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada