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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 595, de 03 de outubro de 2007

“Autoriza o Executivo municipal a alterar e acrescentar junto a Lei nº 429/2005- Plano Plurianual de Investimentos, de 14 de outubro de 2005, junto a Lei nº 500/2006 – Lei de Diretrizes orçamentárias, de 30 de junho de 2006, junto a Lei nº 538/2006 – Lei orçamentária anual, de 26 de dezembro de 2006, as unidades, os programas, as atividades/projetos, metas e ações de acordo com as necessidades , em relação as adequações impostas pela lei complementar nº 53/06 e Medida Provisória 339/06 – FUNDEB”.

Data
3 de outubro de 2007
Número
595
Publicação
3 de outubro de 2007
Vigência
Não informada