Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 555, de 15 de fevereiro de 2007
“Acrescenta ao Capítulo II, Seção I, Art. 124 da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo Único e Incisos que tratam da instituição do Conselho Municipal de Educação”.
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 555
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada