Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 517, de 29 de agosto de 2003
"Autoriza o Poder Executivo a permutar de terras urbanas de propriedade da Unidade Mista Antonio Luis de Macedo e dá outras providências".
- Data
- 29 de agosto de 2003
- Número
- 517
- Publicação
- 29 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada