Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 502, de 15 de julho de 2006
Institui o Programa Municipal de Assistência Financeira às Escolas - PMAFE, nas unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Municipal e aos órgãos de atuação intermediária e colegiada do Sistema Municipal de Ensino, orienta, sua implantação e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2006
- Número
- 502
- Publicação
- 15 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada