Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 501, de 06 de julho de 2006
"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado de Rondônia, uma área de terras urbanas e dá outras providências".
- Data
- 6 de julho de 2006
- Número
- 501
- Publicação
- 6 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada