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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 501, de 06 de julho de 2006

"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado de Rondônia, uma área de terras urbanas e dá outras providências".

Data
6 de julho de 2006
Número
501
Publicação
6 de julho de 2006
Vigência
Não informada