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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 418, de 02 de setembro de 2005

"Reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Nova Mamoré, e dá outras providências".

Data
2 de setembro de 2005
Número
418
Publicação
2 de setembro de 2005
Vigência
Não informada