Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 418, de 02 de setembro de 2005
"Reduz acréscimos legais sobre a dívida ativa instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Nova Mamoré, e dá outras providências".
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 418
- Publicação
- 2 de setembro de 2005
- Vigência
- Não informada