Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 371, de 13 de dezembro de 2004

"Altera dispositivo na Lei Municipal nº 061/90 e Regulamenta inciso V, do artigo 37 da Constitutição Federal e dá outras providências".

Data
13 de dezembro de 2004
Número
371
Publicação
13 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada