Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 371, de 13 de dezembro de 2004
"Altera dispositivo na Lei Municipal nº 061/90 e Regulamenta inciso V, do artigo 37 da Constitutição Federal e dá outras providências".
- Data
- 13 de dezembro de 2004
- Número
- 371
- Publicação
- 13 de dezembro de 2004
- Vigência
- Não informada