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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 370, de 27 de novembro de 2004

"regulamenta inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
27 de novembro de 2004
Número
370
Publicação
27 de novembro de 2004
Vigência
Não informada