Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 370, de 27 de novembro de 2004
"regulamenta inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
- Data
- 27 de novembro de 2004
- Número
- 370
- Publicação
- 27 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada